A Federal Judge Blocks Minnesota's Prediction Market Ban, Delivering Industry's Biggest Legal Victory

Um juiz federal bloqueou a primeira proibição de mercados de previsão do Minnesota apenas dias antes de entrar em vigor a 1 de agosto . A decisão concede uma providência cautelar preliminar contra a lei, que teria tornado crime a exploração ou a publicidade a mercados de previsão, punível com até cinco anos de prisão e uma multa de 10.000 dólares .

A Decisão: A Precedência do Direito Federal

O juiz do Tribunal Distrital dos EUA Katherine Menendez decidiu que os autores da ação—Kalshi, Polymarket e a Commodity Futures Trading Commission—são "provavelmente bem-sucedidos quanto ao mérito" no seu argumento de que o direito federal afasta a proibição estadual . O juiz concluiu que os contratos de eventos oferecidos por estas plataformas se qualificam como "swaps" ao abrigo do Commodity Exchange Act, dando à CFTC jurisdição exclusiva para os regular .

A decisão permite que a Kalshi e a Polymarket continuem a operar no Minnesota enquanto o litígio prossegue . No entanto, Menendez referiu que a injunção poderia eventualmente ser restringida, já que os demandantes não demonstraram que todos os contratos de eventos listados nas suas plataformas cumprem a definição legal de "swap" .

A Lei e as Suas Implicações

O governador do Minnesota, Tim Walz, sancionou a medida em 18 de maio, tornando o estado o primeiro a aprovar uma proibição direta de mercados de previsão em vez de os visar através de leis de jogos já existentes . A proibição foi incorporada num projeto de lei mais amplo de segurança pública e teria proibido apostas sobre temas incluindo desporto, clima, eventos de cultura popular, guerra e morte .

A CFTC, a Kalshi e a Polymarket apresentaram ações judiciais defendendo que a lei estadual viola a autoridade regulatória da CFTC sobre mercados de derivados . O presidente da CFTC, Michael Selig, descreveu a lei do Minnesota como uma tentativa de transformar "operadores e participantes legais em mercados de previsão em criminosos condenados overnight" .

O que Isto Significa para a Indústria

Esta é a maior vitória legal da indústria até à data. Se a precedência do direito federal for confirmada na decisão final, poderá estabelecer um precedente para contestar proibições semelhantes noutros estados . O Minnesota não está sozinho—Rhode Island, New Jersey e a Califórnia estão a tentar medidas de repressão semelhantes, e outros estados têm procurado a aplicação através de leis de jogo já existentes .

O procurador-geral do Minnesota, Keith Ellison, disse que o estado vai "discordar respeitosamente" da decisão do tribunal e acredita que o "correto 'status quo' a manter é aquele que permite que aplicações de apostas predatórias se multipliquem" . A injunção preliminar permanecerá em vigor até que seja tomada uma decisão final quanto ao mérito .

O que Observar

O caso segue agora para um julgamento completo quanto ao mérito. A decisão oferece espaço de manobra para os operadores de mercados de previsão, mas o desfecho final continua incerto. Se o tribunal confirmar, no final, a precedência do direito federal, poderia proteger os mercados de previsão contra proibições semelhantes ao nível estadual em todo o país. Se a decisão for restringida ou anulada, poderá abrir caminho para que os estados regulem ou banam os contratos de eventos com mais agressividade. Por agora, a injunção mantém o status quo enquanto a batalha legal continua .